Presença de Fleury no CJF marca início da aproximação da Justiça com o Congresso

Congresso Nacional, no caso um membro da Frente Parlamentar dos Advogados.

A Multa Condominial no novo Código Civil (1)

Eduardo Dorfmann Aranovich, Gerson Branco & Cia Advogados - e-mail: [email protected]

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Falta de procurações não prejudica processo com muitos recorrentes

Se há grande número de recorrentes, a exigência legal da apresentação de cópias das procurações de todos eles no agravo de instrumento pode ser mitigada

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

​​​Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.

Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018

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Advocacia gratuita é regulamentada pela OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um importante passo para estimular advogados a atuar de

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Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

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OABRJ ingressou com representação disciplinar contra juíza trabalhista

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Inventário Extrajudicial: é possível resolver a partilha mesmo com herdeiros que se odeiam e não se falam?

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Como a Reforma Tributária irá impactar no IPTU do seu imóvel?

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