Ação contra empresários acusados de sonegar ICMS prosseguirá em Joinville

Eles foram acusados de crime contra a ordem tributária pelo não recolhimento de mais de R$ 120 mil de ICMS em favor do Estado

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.

Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

O entendimento é da Terceira Turma.

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e que representaram o correspondente aproximado de trinta e oito por cento da arrecadação brasileira de 2021. Há três impostos federais como o PIS, Cofins e o IPI e que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecada pela União. Espera-se extinguir cobranças diferenciadas para os vários setores, possibilitando ambiente favorável aos negócios e maior eficiência para a economia brasileira, além de propiciar maior transparência. O essencial é gerar maior competitividade para enfim incentivar maior crescimento econômico nacional. A correção de desequilíbrios far-se-á através do cashback ou restituição de parte do imposto pago. E, as faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 20239 e irá até 2032, propiciando a redução de incidência tributária de 90% para 60% (em 2032). Somente em 2033  dar-se-á a vigência integral do novo sistema e a extinção dos tributos da legislação tributária anterior

Equiparação salarial entre empregados da prestadora de serviços e da tomadora.

Agravo de instrumento.

Servidora pública estadual temporária. Prorrogação de licença maternidade para 180 dias.

Mandado de segurança.

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Recurso de embargos. Adicional de remuneração.

O Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de mecanismos e princípios que intentam evitar tratamento discriminatório entre obreiros que se encontrem na execução de tarefas iguais e submetidos a idênticos encargos.

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Clipping de Legislação (09 a 13 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio

Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade

Fundação gaúcha continua com bens indisponíveis

De acordo com as investigações, que levaram à abertura de processos contra autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius, cerca de R$ 44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.

STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins

Matéria é objeto de recurso com repercussão geral

Acidente de Trânsito. DPVAT

Ação de cobrança de complementação de seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente