Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

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Da nulidade processual penal pela ausência de defensor no interrogatório

Juari José Regis Junior, acadêmico do 5º ano matutino da Faculdade de Direito da UFMT. Estagiou no

A Execução Extrajudicial no Âmbito do SFH e sua dissonância com a Ordem Constitucional.

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