Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

A liberação de veículo, retido como punição pela falta de autorização de viagem, não pode ficar condicionada ao pagamento de multa.

Prisão temporária. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 7.960/89. Reconsideração da ordem de prisão, com expedição de contramandado de prisão.

Previdência não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem

Valores pagos pela autora destinaram-se à indenização de despesas suportadas pelos empregados, por ocasião da prestação de serviços em veículos próprios

Pai diz à polícia que acorrentava criança para evitar furto

Crianças foram achadas presas a correntes pela PM na Zona Norte de SP. Pai pode perder a guarda dos filhos; ele vai responder por maus-tratos.

Jovens de classe média envolvidos com o tráfico podem recorrer em liberdade

A apelação tramita, no momento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Corte Especial rejeita denúncia contra presidente do TRE de Roraima

OAB vai ao STF defender advogados acusados de vazar dados

Juiz decidirá sobre nova perícia em Vilma

Habeas corpus. Crime de responsabilidade.

Inércia do denunciado. Inocorrência. Nomeação para o ato. Desnessidade.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Mulher citada em desabafo no Facebook não será indenizada

No diálogo, ela teria sido acusada, por uma colega de trabalho em conversa com terceiro, de roubar medicamentos

Poder de polícia ambiental é comum a União, Estados e Municípios

STJ determina a restituição do passaporte de Flávio Maluf

Concedido habeas corpus para depositário infiel com base no Pacto de São José

Administração pública. Ausência de concurso público.

Contrato nulo.

Reintegração de posse. Veículo automotor.

Roubo. Prova. Suficiência. Condenação mantida.

Condenação mantida. Suficiente o acervo probatório composto por prova oral incriminadora, de rigor a manutenção da condenação tal como lançada.

Processo Civil. Ação de Usucapião. Extinção por Abandono. Intimação Pessoal. Necessidade.

Recurso provido.