Habeas corpus. Pedido de trancamento de inquérito judicial. Superveniente perda do objeto em razão do reconhecimento, na origem, da prescrição da pretensão punitiva.

Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência da omissão e ambiguidade no acórdão.

aos embargos, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

Medida Provisória nº 222, de 4 de Outubro de 2004.

, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita

A proteção da criança e do adolescente e a responsabilidade, civil e criminal do Estado e das instituições no ensino público e privado

; Especialista em Direito Educacional e em Ciências Criminais; Especialista em Fundamentos Científicos e

Receptação. Inexistência de crime continuado. Consumação do delito. Fixação da pena.

Inquérito do caso João Hélio é entregue ao promotor

Conflito de competência. Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de drogas. Ação penal na justiça estadual. Declinação de competência para a justiça federal.

Prisão de médico é homologada

Apelação. Júri. Tentativa de homicídio. Absolvição. Reconhecimento da tese da legítima defesa própria.

HC. Lesões corporais. Violência doméstica.

Indeferimento de liberdade provisória.

Cliente é indenizado por comprar carro defeituoso

Volkswagen deverá indenizar um consumidor em R$ 10 mil reais por vender veículo zero que apresentou defeito com menos de um mês de uso

TJ mantém pena de policiais condenados por tortura

rua e arrastada até a delegacia, onde teria sido torturada por mais de 12 horas

Pai é condenado por omissão após filho menor atropelar vítima

a condenação e, por essa razão, a decisão de Primeiro Grau deve ser mantida.

Reserva de vaga para deficiente não garante posição na classificação final de concurso

O Sistema Multiportas como Políticas Públicas: a efetivação do direito ao acesso à justiça frente a solução de conflitos de interesses

O presente trabalho tem como pressuposto abordar o Sistema Multiportas e a cultura do diálogo no

Sentença que determinou a prisão somente após o trânsito em julgado da condenação. Interposição de recursos especial e extraordinário. Execução provisória. Impossibilidade.

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Empreiteira condenada pela má qualidade de materiais utilizados em construção

Uma empresa de construção e arquitetura foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais

STJ tranca ação contra juiz acusado de difamar ex-senador Antero Paes de Barros