Época do acidente é que determina aplicação de lei

No caso em questão, a legislação em vigor era a Lei 6.194/74 (que dispõe sobre Seguro Obrigatório), que permitia o pagamento fixado em 40 salários mínimos.

Comissão mista vai criar política para reajuste do salário mínimo

Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.

de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.

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Decisões do STJ reforçam o princípio do melhor interesse da criança em disputas de guarda e adoção

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ITCMD e o PLP 108: oportunidades e armadilhas no cenário tributário

O ano de 2024 destacou a importância do planejamento patrimonial com as mudanças no ITCMD e a

A SELIC como índice único de atualização das condenações judiciais: a solução do legislador

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