Diretor-Geral do Detran é afastado das funções públicas por descumprir ordem judicial

Homicídio no trânsito pode provocar perda de veículo

A proposta permite que juiz poderá decrete a apreensão ou seqüestro do veículo em qualquer fase da investigação.

Chega ao STJ habeas-corpus em favor do pai e madrasta de Isabella Nardoni

Caso Isabella: polícia pede para fechar espaço aéreo.

A Polícia Civil de São Paulo entrou na Justiça para pedir o fechamento do espaço aéreo em torno do Edifício London, onde a menina Isabella Nardoni caiu no dia 29 de março, no domingo.

CCJ aprova pena maior para motorista embriagado que matar

Pet Shop é condenado por vender cães contaminados

Fuga pode ser fundamento para prisão preventiva, diz TJ

CNJ vai regulamentar concurso para cartórios

Banco é condenado a indenizar cliente impossibilitado de entrar na agência

Paulo Henrique Amorim processa colunista da revista Veja

TJ-CE realizará concurso para cartórios em até 120 dias

Araraquara pode ir à Justiça para reativar sinal de celular

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

Ministério Público de SP pede que Google explique crimes praticados no Orkut

Lojas Americanas vão pagar indenização a cliente suspeito de furto

Juiz do Espírito Santo preso por assassinato de colega pede habeas-corpus ao STJ

Apelação criminal. Violação de direito autoral.

Constitucionalidade reconhecida pela corte superior deste tribunal.

Do Reconhecimento ao Direito Constitucional de Constituir Família: Os Influxos da Dignidade da Pessoa Humana na Pluralidade Familiar

Ao se analisar o direito em comento, cuida reconhecer que toda pessoas tem o direito de constituir uma família, independente de sua condição sexual ou identidade de gênero. Igualmente, as famílias existem em diversas formas, não se admitindo que uma célula familiar seja sujeitada à discriminação com base na condição sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros. Ora, denota-se que o direito em análise deflui, obviamente, do primado republicano e democrático que abaliza o Estado Democrático de Direito e do superprincípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo como pilar conformador da interpretação do ordenamento jurídico nacional e assegurando, via de consequência, a realização do ser humano. Ora, ao reconhecer o direito em comento, está-se, de igual modo, admitindo a densidade jurídica assumida pelos corolários da busca da felicidade e da afetividade como pilares sustentadores daquele, tal como núcleo denso em que se prima pela realização do ser humano, sobretudo no que materializa a liberdade, na condição de direito fundamental, complexo e que se desdobra em plural incidência. Infere-se que o afeto se apresenta como a verdadeira moldura que enquadra os laços familiares e as relações interpessoais, impulsionadas por sentimentos e por amor, com o intento de substancializar a felicidade, postulado albergado pelo superprincípio da pessoa humana.

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo torpe e pelo emprego de meio que dificultou a defesa do ofendido.

Defesa de avô de Isabella diz que nova acusação 'não tem lógica'

Roberto Podval afirma que ainda não teve acesso à denúncia. Anna Jatobá teria dito que avô de Isabela sugeriu forjar acidente