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Padarias e cafés podem restringir o uso de notebook e até do espaço pelos clientes?

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A exceção de executividade em face da Lei 11.232/05

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Réu tem decretada extinção de punibilidade por prescrição

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Indenização de seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículo automotor (DPVAT). Cobrança de diferenças da indenização. Legitimidade passiva de qualquer das seguradoras que operam no sistema. incapacidade laborativa e funcional do membro superior não comprovada.

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