Decisões mostram distinção entre diarista e doméstica

Júri. Conexão. Foro privilegiado. Recursos em sentido estrito interpostos contra sentença de pronúncia, e, nos mesmos autos, apelação postulando extinção de punibilidade,pelo decurso do prazo de suspensão condicional do processo.

MP pede 225 anos de prisão a Palocci no caso do lixo

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Condomínio. Bem divisível. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão.

Competência material da justiça do trabalho. Ação civil pública. Equipamentos de segurança

Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

1. As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Vínculo de emprego. Período anterior não anotado na CTPS. Presença dos elementos caracterizadores da relação iniciada em data anterior.

Imposto de renda pessoa física. Variação patrimonial a descoberto. Configuração. Legalidade da autuação.

Olímpio Uliana ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda Nacional a objetivar a declaração de inexistência de obrigação tributária entre ele e a parte ré que o obrigue ao pagamento de imposto de renda pessoa física relativo ao ano-base de 1982.

Estelionato. Venda de coisa alheia como própria. Comprovação do dolo antecedente do agente. Configuração do tipo penal.

Agravo regimental. Taxa SELIC. Incidência sobre débitos tributários. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Apelação cível.

Renda continuada por morte.

Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento

Sentença nula. Aplicação do § 3º do art. 515 do CPC. Situação excepcional. IOF. Lei nº 8.033/90.

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora. Dinheiro. Conta-corrente. Fundamentos não atacados.

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Penhora. Dinheiro. Conta-corrente. Fundamentos não atacados.

Exoneração de pensão. Matéria de fato. artigo 401 do Código Civil de 1916. Dissídio.

Ação de revisão de contratos de emissão de cartão de crédito e de abertura de crédito em conta-corrente.

Comissão de permanência. Precedentes. Prequestionamento.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.