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Crime de injúria racial agora é inafiançável e imprescritível

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Biotecnologia e ideologia: A naturalização do social.

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Nova Lei de drogas e o sursis processual

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Sentença Civil - José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito, titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

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Da contagem dos prazos nos juizados especiais

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Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

As transformações do Estado Contemporâneo e do Estado Cooperativo de Peter Haberle: abordagem sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

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Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.

Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Decisão sobre afastamento temporário.

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Concretização de Direitos Sociais Fundamentais: como "essência do fundamento" do Estado Democrático de Direito.

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