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Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Janeiro de 2020 - 11:46
Transparência na Fiscalização dos Contratos Públicos: a Proeminência do Princípio da Publicidade
fiscalização dos contratos públicos. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2019 - 17:39
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova aumento de pena para perseguição ou stalking
Pela proposta, se a vítima for mulher, o juiz poderá determinar a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2019 - 13:20
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
A Decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Novembro de 2019 - 12:28
O Direito a estar livre da fome: segurança alimentar e nutricional na perspectiva dos direitos fundamentais
inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos
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Blog Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 11:33
A Tutela Jurídica dos sentimentos no discurso de ódio: quais são as previsões do Direito Privado?
O mundo que vivemos atualmente se encontra cada vez mais globalizado e conectado. As ferramentas da tecnologia da informação possibilitam que as pessoas de pontos extremamente distantes do mundo possam se comunicar em questão de frações de segundos. No entanto, a aproximação das pessoas também tem seu lado negativo tendo em vista que dá espaço para uma atuação maior de grupos que promovem as mais diversas formas de preconceitos.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2019 - 11:33
Filha de técnico falecido só receberá metade dos valores devidos ao pai
Ela é dependente do pai na Previdência Social.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2019 - 12:44
Ordem dos Advogados do Brasil defende prisão apenas após trânsito em julgado
A entidade entende que essa compreensão foi estabelecida pelo Poder Constituinte Originário, de 1988.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2019 - 17:06
Carga dos autos feita por estagiário antes de decisão não implica em ciência inequívoca
A Decisão é do ministro Marco Buzzi, do STJ.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 09:34
Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje projeto que amplia porte de armas
Proposta diminui para 21 anos a idade mínima para compra de armas.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Julho de 2019 - 11:52
Diversidade Sexual em debate: o reconhecimento dos direitos sexuais como elementos da dignidade da pessoa humana
O presente artigo discorre sobre o reconhecimento dos direitos sexuais como elementos da dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2019 - 10:59
Juiz pode determinar penhora no rosto dos autos de procedimento arbitral
A possibilidade desse tipo de penhora foi reconhecida pela Terceira Turma.
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Maio de 2019 - 15:32
A Pena na antiguidade: dos primórdios da vida em sociedade e da pena enquanto vingança
seria a retribuição pela desobediência aos estatutos de alguma divindade, ou a quebra dos tabus ou
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2019 - 09:54
Restaurante é condenado por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados
O estabelecimento pagará indenização por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2019 - 11:31
Ministro suspende decisão que determinou novo júri para apenas um dos crimes imputados ao réu
Para o ministro Edson Fachin, a discussão sobre a matéria relacionada ao poder de revisão dos
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2019 - 14:37
Justiça condena acusados da “máfia dos concursos” investigados na operação panoptes
O juiz da Vara Criminal de Águas Claras julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e condenou cinco acusados de participarem em organização criminosa que fraudava concursos públicos.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 11:24
Retirada penhora de bem de família que não era residência dos proprietários
O imóvel era ocupado pela filha dos devedores.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 08 de Fevereiro de 2019 - 10:51
Lei nº 9.434/97 e seu exame à luz dos Preceitos Bioéticos e do Biodireito
a interpretação à luz dos preceitos da Bioética e do Biodireito. Tendo em vista, as novas mudanças
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2019 - 09:29
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal
A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 10:30
Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais
O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 10:40
Passageiro com visão em apenas um dos olhos tem direito a “Bilhete Único Especial”
Autor terá isenção tarifária no transporte coletivo municipal.
