Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas

Juíza absolve médicos acusados de homicídio e fraude processual

Suspensão temporária de 90 dias é aplicada pela Terceira Turma do TED

Advogada que tentou enviar droga por Sedex é liberada

Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.

Fuga de apenado resulta em regressão de regime

Lei que reduz o valor das custas judiciais é sancionada

Após 11 dias, Garotinho encerra greve de fome

Ex-diretor da CEF pede exclusão de seu nome do relatório da CPI dos Bingos

Confirmada a condenação por tentativa de roubo e homicídio na cidade do Gama

Prevalecem os cálculos para a desapropriação de fazenda no Piauí

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt é advogado da União, Mestre em Direito do Estado pela UFPR, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito de Curitiba, da Escola da Magistratura Federal do Paraná e do Curso Aprovação. Autor do livro "Manual de Direito Administrativo" - Editora Fórum - 2005. www.marcusbittencourt.com.br

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal

Cassação de diploma. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Eleições municipais. Prefeito e vice-prefeito.

Embargos de divergência. Denúncia espontânea. Parcelamento do débito, ou sua quitação com atraso. Multa moratória. Cabimento. Aplicabilidade da LC nº 104/2001. Art. 155-A do CTN.

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente

O artigo aborda a questão da aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia em sua função de Polícia Judiciária e na condição de carreira jurídica. A questão é discutida na doutrina, sendo apresentados os argumentos existentes sobre o tema, bem como um breve estudo do próprio princípio em discussão. O referencial teórico é assentado na Teoria Geral do Direito Policial do autor lusitano Guedes Valente

Lei de Imprensa. Periódico. Clandestinidade. Anonimato. Apreensão. Impedimento à circulação.

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos

Apropriação indébita (artigo 168, parágrafo primeiro, inc. III, do C.P.B.).