Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Juízo condenatório mantido pelos próprios fundamentos da sentença. Penas corretamente impostas. Suspensão condicional cabível.

Apelação cível. Ausência de cautela no pré e pós operatório. Dano estético e moral evidenciados.

Parturiente que, por descuido da obstetra e da equipe de enfermagem do hospital, suporta cicatrizes

Apelação cível. Seguro e processual civil. Ação condenatória. Procedência na origem.

Não há falar em descumprimento contratual por parte do segurado por não comunicação de evento à

Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de

Medidas fiscalizatórias. Nova redação Código de Trânsito. Lei 11.275/06 e 11705/08 no trânsito. Bafômetro. Exame de sangue. Recusa.

Mauro Alexandre Pizzolato, Alan Pizzolatto, Renato Mulinari impetraram HC preventivo, pretendendo expedição de salvo conduto contra Secretário de Segurança Pública, Comandante da Polícia militar, Diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e Chefe da Polícia Civil.

Recurso especial. Violação ao direito à intimidade.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da realização de exame de HIV não

Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de suficiente documentação.

TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada por advogado apenas para entrar com ação civil pública

No processo, a entidade buscava a anulação de contratos firmados entre a loteadora e seus moradores

Propriedade menor que módulo rural não pode ser penhorada, decide TJ-MG

A decisão é do juiz Daniel Teodoro Mattos da Silva, da Vara Única da Comarca de Cristina (MG), que acatou o pedido de impenhorabilidade feito pelos advogados João Domingos e Leandro Marmo

CAM-CCBC & SciencesPo promovem webinar sobre LL.M em Arbitragem Transnacional e Solução de Controvérsias

Evento online reúne informações sobre o programa de pós-graduação da universidade francesa para alunos estrangeiros

Opus e Sousa Andrade são condenadas a trocar piso manchado de apartamento e indenizar proprietários por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil

Servidor efetivo exonerado de forma ilegal deve ser reintegrado ao cargo e indenizado em R$ 20 mil por danos morais

A decisão é da juíza Renata Facchini Miozzo, da 2ª Vara Judicial de Mozarlândia (GO)

Produtor rural consegue na Justiça suspensão da penhora que recaía na fazenda

Reconhecendo que um imóvel rural se enquadra como pequena propriedade, além de ser fonte de subsistência familiar, o juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª Vara Cível de Anápolis (GO), declarou a impenhorabilidade da área localizada no município, a cerca de 50 km de Goiânia, que havia sido dada em hipoteca

Leilão de fazenda deve ser suspenso por desatualização de laudo de avaliação, decide TJGO

Em defesa do proprietário, os advogados João Domingos e Leandro Marmo sustentaram a defasagem da avaliação, realizada em 2020, apontando que houve significativo aumento do preço imobiliário

Receita Federal deve deixar de exigir tributo sobre pensão de advogado com paralisia cerebral

A causa foi conduzida por Guilherme Rocha e Aída Parreiras, do escritório Raphael Miranda Advogados.

Anadem destaca necessidade de aprovação do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas

Entidade reforça apoio ao PL n° 1.365/2022, mas propõe adequação do valor do piso para R＄ 18.709,99, além de melhorias na jornada de trabalho desses profissionais.

Justiça Federal declara ilegalidade de Decreto que determinou redução em 25% do valor das diárias a servidores públicos federais em missões

a ser paga ao servidor público federal afastado a serviço da Administração Pública por mais de 30

Bombeiro transferido de município consegue liminar para mudar de faculdade particular para pública

O juiz da Vara Federal Cível e Criminal de Jataí, Paulo Ernane Moreira Barros, deferiu a liminar para determinar que a UFJ realize a matrícula do servidor.

TJGO reconhece excesso de execução e reduz valor de R$ 16 mil para R$ 800

O devedor, representado na ação pelos advogados João Domingos da Costa Filho e Leandro Marmo, demonstrou que os cálculos apresentados estão incorretos e não condizem com o valor devido na data da propositura da ação.