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Serviços de Água e Esgoto Regime Jurídico e Remuneração

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Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de

Embargos de declaração.

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Autorização judicial permite que mulher mude de nome

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro autorizou a mudança de registro civil

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alega constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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