Devida indenização a cliente de banco barrado na porta eletrônica por causa de perna mecânica

Terceira Turma aumenta honorários de advogado para R$ 1 milhão

O arbitramento de honorários advocatícios em percentual correspondente a cinco milésimos do valor do processo ofende o princípio do equilíbrio e agride a noção do justo, constituindo, pelo caráter irrisório, vulneração do que dispõe o Código de Processo Civil.

Bradesco terá que indenizar aposentado por invalidez permanente

Prevista na apólice a cobertura para acidente de trabalho e tendo o mal que reduziu a capacidade laborativa do segurado sido diagnosticado como acidente do trabalho, tem o segurado direito à indenização contratada.

STJ nega à Rede Globo reapresentação de "Laços de Família" no horário da tarde

A Rede Globo de Televisão não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter a decisão do juiz de menores Siro Darlan, do Rio de Janeiro, que proibiu a exibição da novela "Laços de Família", de Manoel Carlos, no horário das 14h30, dentro do programa "Vale a Pena Ver de Novo".

Instituto dos Advogados apoia projeto de lei das fake news

O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em parecer aprovado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quarta-feira (30/8).

IAB promove debate com professor francês sobre o livro ‘Primavera silenciosa’

Na próxima segunda-feira (31/10), às 14h, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá realizar um webinar híbrido (presencial e online) sobre ‘Primavera silenciosa’ e a formulação de políticas públicas ambientais.

Paulo de Bessa Antunes lança o livro Direito ambiental, no canal TVIAB, no dia 17 de junho

Paulo de Bessa Antunes lança o livro Direito ambiental, no canal TVIAB, no dia 17 de junho.

Arquivado pelo Plenário recurso que discutia a capitalização mensal de juros

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou, nesta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário (RE) 582760 em que se discutia a capitalização mensal de juros.

Pro musica é nomeada como agência do ISRC no Brasil. Boas notícias para arrecadação de carnaval

Pró musica Brasil é a entidade que representa os produtores fonográficos no Brasil.

Negada absolvição a condenado por induzir amante de 14 anos a abortar

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Acusado de matar irmã de criação tem liberdade provisória negada

Negada revogação de suspensão de sentença para Companhia construir posto de gasolina em hipermercado

Empresa de ônibus terá de indenizar idosa que teve porta aberta contra a sua face

Companheira que participou do crescimento financeiro do casal tem direito à partilha de bens

Casas Bahia terá de pagar indenização para compradora que teve o nome incluído no Serasa

Mantida reintegração de servidores concursados em município de Santa Catarina

Se, depois da declaração de nulidade das nomeações dos concursados, o município contratou em caráter temporário 204 pessoas sem concurso público, não procede o argumento de falta de verba para custear a reintegração dos concursados.

Empresa de Luma de Oliveira terá de indenizar franqueadas por quebra de contrato

A empresa FLX Consultoria e Franchising Ltda., do Rio de Janeiro, não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter decisão da Justiça carioca que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais à Haruê Perfumaria e Cosméticos Ltda.

O Direito da Moda no Brasil no âmbito dos Tribunais

O Direito da Moda ganhou espaço no cenário mundial recentemente devido à importância socioeconômica da indústria fashion, a grande quantidade de litígios envolvendo cópias e a necessidade de tutela e proteção. O objetivo deste trabalho é introduzir o tema Fashion Law e mostrar, através das decisões jurisprudenciais dadas em dois casos paradigmáticos no país, envolvendo possíveis cópias na indústria da moda, os conceitos e institutos de proteção que englobam este mercado, assim como a baixa proteção de Propriedade Intelectual no setor, diferentemente de outras áreas tuteladas, como a indústria de filmes e músicas. A metodologia utilizada foi a exploratória e dedutiva-indutiva, com a pesquisa bibliográfica e a análise de casos que, mesmo com pequeno espaço amostral, foram paradigmáticos no tema em questão. Como resultado da pesquisa, foram encontradas decisões divergentes, tanto entre elas, como nos diferentes graus de jurisdição, o que evidencia um despreparo técnico dos magistrados no tema, que é novo e requer conhecimentos específicos, considerando a particularidade do mercado fashion, se comparado a outros. Conclui-se pela insuficiência de uma jurisprudência nacional coerente no âmbito do Direito da Moda e divergência nos critérios adotados para a aplicação de institutos de Propriedade Intelectual, deixando espaço para a arbitrariedade dos juízes e facilitando as cópias na indústria da moda, as quais podem ser benéficas ao movimento do ciclo fashion.