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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2018 - 09:21
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 14:29
Adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2018 - 09:45
Suprimir horas in itinere de empregado é válido se previsto em norma coletiva
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 17:03
STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2018 - 12:42
Mesmo em contratos ad exitum cliente deve pagar honorários se revoga poderes do advogado
O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2018 - 10:09
Superior Tribunal de Justiça decide nesta terça se livra o ex-presidente Lula de ser preso
, condenado em janeiro pelo TRF-4. Para defesa, não se justifica cumprimento imediato da pena.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 12:26
Não cabe cobrança única de honorários advocatícios se execução de ação coletiva for individual
A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que suspendeu sentença que havia condenado a União a pagar R$ 3,5 milhões de honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2018 - 10:48
Trabalhadora não comprova que rescisão de contrato se deu em razão de assédio moral
Ela pedia indenização e a rescisão indireta do contrato.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 12:06
Alteração da reforma trabalhista sobre sucumbência só se aplica a processos novos
Decisão isentou empresa do pagamento de honorários, pois autor da ação não estava assistido por sindicato de classe.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 14:56
Só há partilha entre amantes se bens foram obtidos por esforço comum, decide STJ
Não é possível equiparar relação extramatrimonial à união estável, cabendo à parte interessada provar que colaborou na compra dos bens em discussão.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2017 - 09:49
Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência
Para juiz, aplicar as regras processuais configuraria ofensa direta ao devido processo legal.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2017 - 11:15
Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva
Ela afirmou ter sido coagida a pedir empréstimo para cobrir o saque irregular.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 11:18
Reconhecida legitimidade de associação para exigir que Subway informe se produtos contêm glúten
A decisão da Quarta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 15:28
Plano de saúde deve custear material importado para cirurgia se não há nacional similar
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2017 - 10:31
Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação deve ser anulada se houver prejuízo
contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2017 - 12:37
Justiça rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa
O fato foi informado à Polícia Federal, para apuração.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 16:38
Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas
Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2017 - 14:17
Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
O entendimento é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2017 - 14:34
Cobrança indevida só gera indenização por dano moral se nome de consumidor for negativado
Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença que condenou banco a indenizar por cobrança de dívida feita por homônimo.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2017 - 12:33
STJ decide que execução de pena em 2ª instância só é possível se não couberem embargos
Ministra Laurita Vaz destacou que para a execução provisória é necessário o esgotamento das instâncias ordinárias.
