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DECRETO Nº 8.511, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

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Mulher que mentiu em ação trabalhista sobre demissão é condenada por má-fé

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Concessionária terá que indenizar homem que prendeu dedo em porta de trem

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Esposa de homem que cometeu suicídio receberá o prêmio seguro de vida

5ª Turma do TRT/RJ reconhece relação de subordinação estrutural entre motorista e aplicativo de transportes

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Projeto de Conciliação: na Bahia, mutuária quitou a dívida da casa própria e ainda recebeu R$ 12.000 de volta

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Os recuos e os avanços da cultura da morte: suspensão da nota técnica conjunta nº 2/2024-SAPS/SAES/MS, Novo Código Civil brasileiro e Constituição Francesa

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