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Apelação criminal. Crimes contra os costumes. Estupro. Negativa de autoria. Palavra da vítima.

Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Depósito recursal. Desnecessidade. Súmula 281 STJ. Indenização

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Tributário e processo civil. Embargos de terceiro. Desnecessidade de outorga uxória. Inexistência de prejuízo.

Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado

Previdência e Seguros S.A., mantendo, dessa forma, decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Testes provam inviolabilidade do sistema eletrônico de votação

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Constituição e do novo Código Civil em relação ao Direito de Família.

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Advogados do PCC se contradizem em acareação

TST restringe representatividade de sindicato rural no RN

O tamanho da propriedade diferencia o trabalhador rural do empregador rural, o que justifica, segundo o relator, o interesse da Federação, representante da categoria econômica no município, em questionar o registro do sindicato dos trabalhadores, na medida em que não havia sindicato representativo da categoria econômica na região

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