Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Crimes Contra a Ordem Econômica, Contra as Relações de Consumo

Cobrança. Contribuição devida a título de direitos autorais. Execução de obras musicais em bailes carnavalescos.

Recurso conhecido e improvido.

Apelação. Contrato verbal. Exclusividade de marca e preferência de franquia. Ausência de comprovação dos fatos alegados.

Reexame necessário. Exame médico indispensável para tratamento. Direito à saúde. Responsabilidade do município.

Tributário. Duplo domicílio. Tratado de assunção. Regime aduaneiro de admissão temporária.

O conjunto fático indica que os sócios da impetrante, cidadãos paraguaios com residência naquele país, também possuem domicílio no Brasil, em decorrência dos negócios que aqui mantêm, caracterizando-se o duplo domicílio. Nesse caso, não há, em verdade, internação de mercadoria estrangeira, mas mera admissão temporária dos veículos que conduzem, de sua propriedade.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Requisitos para a preventiva.

Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Possibilidade.

Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária

Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12, 9h

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12.

Banco deve pagar indenização por danos materiais para cliente roubada em estacionamento

Vítima teve R$ 55 mil roubados.

Estabilidade Provisória. Gestante. Contrato de Aprendizagem

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Fundação Casa. Quinquênios. Base de Cálculo. Honorários Periciais

Embargos de Declaração em Recurso de Revista da reclamada.

Mulher receberá indenização por danos morais e materiais por morte de cão de estimação

Animal foi atacado pelos cachorros dos réus.

Complementação de Aposentadoria. Parcelas salariais deferidas

Período previsto no Título exequendo. Ofensa à Coisa Julgada

Ação declaratória c.c. Indenização. Condenação solidária. Faculdade do credor

Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento definitivo de sentença

Prescrição Total. Interrupção do Prazo Prescricional. Identidade de Pedidos

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo

Licença-Maternidade. Princípio da Isonomia

Extensão aos empregos de Celetistas

Sucessão Trabalhista

Cisão de empresas. Dívida trabalhista