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Legislação veda recebimento de contas em farmácia

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Negada indenização por calunia de furto de energia elétrica

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Aplicada medida de segurança a mulher que torturou o filho adolescente

Utilizando-se de uma garrafa de vidro, de um pedaço de pau e de fios de luz, ela desferiu vários

Justiça decide imbróglio em transação comercial de locadora de DVDs

transferiu a titularidade de todas as contas perante fornecedores, água, luz e tributos, no prazo estipulado de 90 dias

Clínica é condenada a indenizar por queimadura em tratamento para varizes

A autora conta que firmou contrato com a clínica, que consistia na utilização de luz intensa

Ex-marido não precisa pagar despesas de imóvel habitado pelos filhos e ex-mulher com novo companheiro

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Absolvido acusado de crime na parte continental da Capital

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Medidas Atípicas de Execução nos Processos de Alimentos: entre legitimidade à efetividade

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O Advogado foi condenado pela prática de 109 crimes de estelionato

Mediação e acesso à Justiça: primeiras reflexões

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Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

corrupção desenfreada da classe política, em conjunto com leis ineficazes para conter o avanço da

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

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Advogado recorrerá contra carta psicografada

Deficiências na estrutura de colheita não podem ser vistas como trabalho escravo

O julgamento, por maioria, acolheu o recurso, revertendo a condenação.

Violência doméstica no verão exige atenção redobrada da Justiça

Período de férias, maior convivência familiar e consumo de álcool ampliam conflitos e elevam registros em todo o país

A Inteligência Artificial no Direito do Trabalho: Desafios Regulatórios, Responsabilidades e Caminhos para uma Transição Segura

O artigo discute os impactos da Inteligência Artificial no Direito do Trabalho, abordando

A importância de um advogado criminal quando a liberdade está em jogo

Quando a liberdade está em jogo, não há espaço para improvisos