CONTRAN - Resolução nº 452, de 26 de Setembro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Medida provisória nº 280, de 15/02/06.

Pessoa vítima de fraude. Relação negocial ilegítima.

Débito inexistente. Multa de transito. Aplicação do CDC.

Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.

Lei nº 10.426, de 24 de Abril de 2002.

Lei nº 11.945, de 4 de Junho de 2009

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Terceiro em processo consegue reverter penhora de ônibus

O certificado de propriedade de veículo, emitido pelo Departamento Estadual de Transito (Detran), é

Portador de deficiência pode trabalhar como condutor de veículos

A Justiça Federal determinou que o Conselho Nacional de Transito (Contran) mantenha os termos da

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.

Comprei um veículo mas o proprietário faleceu antes da transferência. E agora? Ele precisa constar do Inventário?

Se o bem já não faz parte do patrimônio do morto não deve ser arrolado e partilhado em inventário.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância colhida por ônibus ao atravessar.

Faixa exclusiva em avenida com sinal desfavorável. Culpa do motorista do coletivo.

Reincidência nos crimes da Lei de Drogas

cumprir totalmente a pena); reincidência ficta (cometida após o transito e julgado de sentença

Acidente de trânsito. Resultados morte elesões corporais.

Tribunal do júri versus vara criminal comum. Admissibilidade da atuação do primeiro na origem.

Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos.

Fundada em acidente de trânsito julgada improcedente pela ocorrência da prescrição.

Transportadora é condenada a indenizar família por morte de mulher em acidente de trânsito

Ação de indenização

Embriaguez na Direção de veículo automotor. Artigo 306 do CTB

Confissão do réu em consonância com os depoimentos das testemunhas.

Multa de trânsito por transporte coletivo irregular é anulada

Ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Detran.

Cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Morte. Pagamento aministrativo realizado a terceiros.

Adimplemento ineficaz. Indenização devida.