Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha

Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?

Habeas corpus. Pedido de liminar. Cumulado ou alternativo com direito de petição. Cumulado ou alternativo com ação popular. Objetivo de promover a defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana.

Constitucional. Processual Penal. 'Habeas Corpus'.

Ação de cobrança de mensalidades escolares. Documentos essenciais ao exame da controvérsia. Não abertura de prazo para juntada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Art. 284 do CPC.

Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a juntada de documento tido como essencial para a ação de cobrança de mensalidades escolares.

Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.

Ação de indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Obrigação do banco de indenizar. Falha na prestação de serviço. Artigos 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional correspondente a homicídio.

A inversão do ônus da prova, em matéria de Consumidor: técnica de julgamento ou matéria de instrução? E qual o momento processual adequado para que se verifique a modalidade prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor?

Rodrigo César Faquim. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP; Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999); Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009). Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Universidade Anhanguera-UNIDERP e Instituto LFG (2009/2010).

Ação revisional de cláusulas contratuais. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Utilização do Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Sentença que estabeleceu a taxa selic para efeitos de cálculos.

Inadmissibilidade. Utilização da taxa média de mercado limitado ao percentual contratado. Capitalização de juros. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Primeiríssimas impressões sobre a resposta a consulta 1.398 do Tribunal Superior Eleitoral. A perda de condição necessária para o exercício de mandato parlamentar e os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica

José Ricardo Biazzo Símon, Advogado de Biazzo Simon Advogados. Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Renata Fiori Puccetti Klotz, Advogada de Biazzo Simon Advogados. Especialista e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC/SP.

Legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico, brasileira e espanhola, não sendo razoável que para a defesa de interesses comuns se haja de promover à citação da estrangeira com grave e desnecessária demora na prestação jurisdicional.

A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

retrocessos, com intuito de suprimir aquilo que legitima conquistas na soberania de uma nação

Anulada decisão de Tribunal do Júri que contrariou prova dos autos

De acordo com o contido nos autos, após uma discussão de bar entre a vítima e o acusado, na comunidade de Altelândia-Mirassolzinho, a vítima teria saído do local em companhia de um amigo.

Policial militar é condenado a dois anos de prisão por tentativa de homicídio simples

O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua condenou o policial militar Joran Henrique da Rocha a dois anos de prisão pelo crime de tentativa de homicídio simples contra Leonardo Fernandes Gurgel.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

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A defesa postula em caráter de liminar a anulação do acordão, alegando que a 6ª Turma do STJ não

Concedidas liminares contra empresas de telefonia celular para providências relativas a telefones com defeito

As decisões têm por base a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em consonância com a

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