Inventário: Análise Processual do Tema

Tauã Lima Verdan é bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Previdenciário. INSS. Denunciação da lide. União federal. Incabimento. Inexistência das hipóteses do artigo 70 do CPC. Ação civil pública.

Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção e o ‘império do medo’ das facções criminosas

Plano do PCC para atacar autoridades expõe falhas na proteção a juízes e promotores e reacende debate sobre segurança no sistema de Justiça.

Novo teto de RPVs em Goiás se aplica a processos transitados em julgado, decide STF

STF aplica Lei de Goiás nº 21.923/2023 sobre RPVs, beneficiando credores. Entendimento redefine aplicação do Tema 792 e promove igualdade jurídica

A cegueira de Lula, Maduro e a democracia

Lula disse que não houve "nada de grave" nas eleições da Venezuela e que contestação da reeleição de Maduro é "normal".

STF reafirma constitucionalidade do Fundeinfra e extingue ações que contestavam o fundo em Goiás

Em defesa do Estado, a PGE-GO destacou que a Reforma Tributária, sancionada em dezembro de 2023, prevê expressamente a cobrança

TJGO reconhece ilegitimidade de associação criada por advogado apenas para entrar com ação civil pública

No processo, a entidade buscava a anulação de contratos firmados entre a loteadora e seus moradores

A importância de votar para os Conselhos Tutelares

Por Dimas Ramalho.

Princípio da juridicidade na Previdência Social

Por Alexandre Triches.

Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp

Para os desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resultou na exposição da imagem da empresa, “sendo suficiente para o reconhecimento da falta grave”.

Confaz assegura créditos de ICMS nas compras da ZFM

Norma foi editada após o Estado de São Paulo negar créditos de ICMS em operações de aquisição de produtos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

A empresa é apenas tomadora de serviço.

Ex-secretário estadual do Meio Ambiente é absolvido em processo de improbidade administrativa

Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada.

Rede social terá que indenizar usuária por bloqueio indevido de conta pessoal

Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão.

Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade

O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.

Participação do MPT é dispensável em ação de menor de idade representada pela mãe

Para a 3ª Turma, a participação da mãe dispensa a atuação do Ministério Público do Trabalho.

Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários

Para a 3ª Turma, a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita.

Condenado por estelionato deverá restituir valores obtidos de forma maliciosa

O réu deverá restituir R$ 4 mil ao autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso, 15/11/2014.

Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. CPC/2015

Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação.