Home- busca: Lei Constitucional
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 13:10
Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação
escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Julho de 2011 - 10:14
O art. 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei 111/2010 (Pena de Detenção ou Tratamento)
Conforme o Projeto, as condutas tipificadas no art. 28 e seu § 1º, que ficam mantidas, passariam a ser punidas com detenção, de 6 (seis) meses a 1(um) ano, sendo certo que o juiz substituirá a pena privativa de liberdade por tratamento especializado
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
O "Refis" da Crise
Advocacia Empresarial. Advogado Tributarista. Especialista em Processo Constitucional - Instituto
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Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Novembro de 2015 - 12:16
“Caminhamos a passos largos para o Common Law", afirmou o ministro Teori Zavascki
Na opinião do ministro, cada vez mais a estrutura da jurisdição constitucional brasileira estrutura
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Doutrina » Penal Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 14:47
Uma análise da Isonomia Material: a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nas Relações Homoafetivas
O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas Relações Homoafetivas.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 12:10
Conforme entendimento do STJ, conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Dezembro de 2008 - 03:00
ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.
constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00
Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.
O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2007 - 01:00
Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF.
Artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 9.311/96.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Justa causa. Ato de insubordinação. Participação em movimento grevista.
robustamente provada, a fim de que a suspensão do empregado do trabalho não configure instrumento de repressão à garantia constitucional de greve.
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 12:55
Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo: a questão da inconstitucionalidade
O presente artigo discorre sobre a Lei 13.260/16.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Duplo grau de jurisdição. Apelação cível em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cobrança de IPTU/ITU.
Sustentam que a cobrança nos moldes adotados pelo Impetrado está ferindo o princípio constitucional
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Março de 2014 - 11:40
Créditos previdenciários de verbas trabalhistas julgadas ilegais pelo STJ
o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2004 - 15:02
Senadores dizem que discussão sobre PEC dos vereadores quebra regimento do Senado
A votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o número de
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 11:49
A proporcionalidade dos proventos dos professores
Os professores do ensino fundamental e médio possuem a prerrogativa constitucional de se aposentar
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 12:10
IRPF tem sido aumentado de forma ilegal e inconstitucional
carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo retido. Não conhecimento. CSLL. Receitas de exportação. Incidência. EC nº 33/01. Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Imunidade.
Agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Legitimidade da incidência da CSSL sobre
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 15:25
À espera de benefício para 16 milhões de estudantes
proposta de emenda constitucional que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda segue em discussão no Executivo.
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Array Publicado em 2010-03-17T04:00:00+00:00
Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.
Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.
