Lei sobre comércio em farmácias é inconstitucional

A norma dispunha sobre a autorização da comercialização de produtos além de remédios e medicamentos em farmácias

Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Habeas corpus. Prisão preventiva.

Custódia cautelar mantida. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

Apelações cíveis e agravo retido. Ação de interdição c/c danos morais. Casa de festas.

Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa

Processual civil. Preliminar de nulidade rejeitada. Civil.

Plantio realizado por condômino em área comum sem autorização do condomínio. Ilicitude.

Juizado especial cível. Advogada.

Retenção indevida de quantia levantada na justiça trabalhista. Violação aos princípios da probidade e boa fé.

Tributário. Imunidade. Entidades sem fins lucrativos.

Conceito de entidade de assistência social. Requisitos exigidos para a imunidade. Cumprimento. Repetição. Ausência de guias. Carência da ação.

Civil. Consumidor. Contrato de mútuo com garantia de penhor. Furto das jóias.

Responsabilidade civil do banco. Aplicação do CDC.

Execução provisória. Indeferimento da inicial. Título judicial objeto de recurso. Impossibilidade do pedido. Apelação conhecida e improvida.

Reintegração de posse. Imóvel destinado a assentamento de pessoas de baixa renda. Cessões irregulares. Esbulho comprovado. Alienação no curso do processo. Irrelevância. Improvimento do recurso.

Tráfico de substâncias entorpecentes. Provas da autoria e da materialidade do crime. Incidente de dependência toxicológica.

Confundido com assaltante é preso indevidamente e leva 8 mil do Distrito Federal.

Sentença Cível

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Afastadas preliminares. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova técnica. Cerceamento de defesa. Incompetência absoluta do juízo processante.

Supremo Tribunal Federal julga nesta semana recurso contra decisão sobre impeachment

Plenário da Câmara deve votar projetos que geram despesas ao governo. No Senado, conselho definirá futuro do pedido de cassação de Delcídio.

Contrato de trabalho anterior à Constituição Federal/88. Celebração pelo Poder Público. Contrato válido.

Mandado de segurança. Exigibilidade de crédito tributário. Suspensão. Parcelas vincendas. Depósito.

Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias.

Tributário - administrativo - infração tributária.

Receptação culposa. Aplicação da pena. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Preponderância. Recurso improvido.

Suposto delito de difamação. Não ajuizamento da queixa-crime no prazo estabelecido no CP. Decadência. Interposição de recurso. Descabimento. Hipótese não contemplada com possibilidade de reapreciação.