Responsabilidade civil do Estado. Agressão praticada por policiais militares.

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Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Lei nº 11.439, de 29/12/06

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

O STJ e as possibilidades de mudança no registro civil

STJ vem firmando jurisprudência sobre o tema, com julgados que inovam nessa área do Direito de Família

Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Acidente em serviço. Responsabilidade do empregador. Indenizações de natureza civil.

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Responsabilidade civil do médico plantonista e do médico residente

Neri Tadeu Camara Souza, Advogado e Médico - Direito da Saúde. E-mail: [email protected]

Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Dano moral.

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Reserva mental no Código Civil brasileiro e no direito alienígena

A reserva mental, relevante na teoria do direito civil, envolve conflito entre vontade e declaração

Responsabilidade Civil das instituições bancárias brasileiras em face de PIX

Instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes no Pix, sendo obrigadas a ressarcir danos materiais e morais aos clientes, conforme a legislação e jurisprudência

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Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

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Fumicultor que, por diversos defeitos em equipamentos instalados em estufa de secagem, perde parte da produção, compromete pagamentos e sua subsistência.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Indenização por danos morais

Apelo interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

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de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros

Na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações para subsidiar a análise do pedido

Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais diante das relações de consumo

A pesquisa tem como enfoque esclarecer os principais pontos acerca da responsabilidade civil dos