Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo domiciliar.

Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta de citação pela fazenda pública. Inadmissibilidade.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa

Há duas opções, e o tribunal vai decidir se a execução será encaminhada a quem era sócio da empresa à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular

Câmara criminal mantém condenação por corrupção a fiscal de rendas do estado

Sentença mantida havia substituído a pena de três anos de reclusão imposta ao acusado por prestação de serviço comunitário pelo mesmo tempo

Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal

A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva.

Execução Fiscal. IPTU. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Art. 219, § 5º, do CPC.

Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Restituição de ICMS cobrado por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

No recurso, uma indústria questiona decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que legitimou a negativa do estado em estornar integralmente à empresa o ICMS por ela pago na compra feita em frigorífico do Paraná

Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Agravo retido. Incompatibilidade. Decisão mantida.

A regra constante do referido dispositivo legal aplica-se, tão-só, ao processo de conhecimento, sendo incompatível com a sistemática do processo de execução.

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção em parte do processo com resolução do mérito.

Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Parcelamento do débito. Causa interruptiva da prescrição. Inocorrência. Pedido posterior ao prazo quinquenal.

Embargos de divergência. Execução fiscal. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Recebimento. Representante legal.

Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação da parte executada.

Súmula 106 do STJ. Aplicação.

Na abertura do ano legislativo, Dilma e Alves defendem responsabilidade fiscal

Presidente da Câmara rejeitou acusações de que o Legislativo votaria pauta-bomba, com projetos que aumentem os gastos públicos

2ª Turma aplica princípio da insignificância a débito fiscal de R$ 453,85

insignificância a um débito fiscal de R$ 453,85 não recolhido aos cofres da União.

Comprovar parcelamento do débito fiscal é suficiente para ajuizamento de ação renovatória

O entendimento unânime foi da Terceira Turma.