Recurso ordinário. Dispensa arbitrária. Abuso de direito. Danos morais. Ipso facto.

), caracteriza abuso de direito e configura ato ilícito reparável.

Contribuição previdenciária. Necessidade de lançamento.

O juiz não é autoridade administrativa, mas judicial (art. 142 do CTN).

Crime contra as relações de consumo. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada falta de materialidade. Depoimento fornecido pela autoridade sanitária que atesta a impropriedade do produto.

Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade

de uma imoralidade, uma patente ilegalidade e abuso.

Práticas abusivas em face do CDC

O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas

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Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a

Policial civil denunciado por tortura e abuso de poder pede arquivamento de ação penal

A defesa revela que A.R.J. foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão que portaria uma carteira do conselho tutelar em branco.

Negada liberdade provisória a denunciado por abuso sexual contra três menores

F.S.C., denunciado por abuso sexual contra três menores.

Projeto exige imediata reconstituição de local do crime

A proposta, que altera o Código de Processo Penal (Lei 3.689/41), determina que a autoridade

Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo

documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Autoridade de proteção de dados deve começar aplicando advertências.

Rejeitada reclamação por falta de identidade com decisão do STF sobre Lei de Imprensa

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Portaria baixada de ofício pela Autoridade Policial

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As políticas de segurança da informação, computação pessoal e computação corporativa da AR - Autoridade de registro de certificação digital

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Investigação pelo CADE de abuso de posição dominante por Big Techs

Por Michele Hastreiter e Lorena Hauser.

Devolução do compulsório pelo valor patrimonial de ações da Eletrobrás não configura abuso de direito

Eletrobrás tem o direito de devolver os empréstimos por conversão em ações preferenciais e deverá fazer o cálculo pelo valor patrimonial da ação

Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada pelo ministro Dias Toffoli

filhos, além de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

Empresas são condenadas a pagar indenização em razão de abuso na cobrança de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil e reais).