Penal. Processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006. Lei 8.072/90. Tráfico internacional de entorpecentes.

A Autoria e a materialidade do ilícito estão devidamente positivadas, ante os elementos de prova constantes dos autos.

A nova lei de identificação criminal

"Curso Temático de Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria com

Terceira Turma mantém direito de resposta para clínica que apontou informações falsas em reportagens de TV

STJ confirma direito de resposta amplo a clínica contra Rede Globo, destacando equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção contra informações falsas

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Rejeitado HC que pedia afastamento remunerado de juiz para presidir entidade internacional

Para o decano, não existe qualquer possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do magistrado que justifique a impetração do habeas corpus.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

liberdade por restritiva de direitos. Matérias não decididas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Acusada que permaneceu dez anos foragida é mantida presa

fixa, ocupação lícita e família constituída, podendo aguardar em liberdade o julgamento do feito.

2ª Turma nega habeas corpus a médico que cobrou por consulta em hospital conveniado ao SUS

O médico foi condenado a dois anos e um mês de reclusão, mas a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos.

2ª Câmara Criminal nega HC a presa por tráfico de drogas

A defesa alegou que a acusada é usuária e tem condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do processo em liberdade

Ministério apresenta proposta de regulamentação sobre pacientes judiciários no SUS

Entende-se por paciente judiciário toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação

Caso WikiLeaks: entenda

fundador, classificando evento como cerceamento à liberdade de expressão

Casal de irmãos perde recurso contra lei alemã de incesto

Presidente de Uganda assina 'lei da homofobia'

Medida é duramente criticada pelo Ocidente; 38 de 54 países africanos condenam a homossexualidade

Habeas corpus. Lei Maria da Penha.

Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

Habeas corpus. Porte ilegal de armas (Lei nº 9.437/97, art. 10, caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira por prestação pecuniária (C. Penal, artigo 60, parágrafo segundo).

Roubo majorado. Emprego de arma e restrição à liberdade da vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada.

incurso nas sanções do artigo 157 (roubo) §2º (causa de aumento) inciso I (emprego de arma) e V (restrição à liberdade das vítimas) do Código PENAL.

Partido pede suspensão da aplicação de sanções pela OAB a advogados inadimplentes

liberdade profissional, entre outros princípios constitucionais.

Suspensa publicação de direito de resposta de candidato em revista

Para o ministro do STJ, o conteúdo da matéio traduz o exercício concreto, pelo profissional da imprensa, da liberdade de expressão