Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado

Segunda a Primeira Turma, a obrigação da empresa de pagar a multa de 40% do FGTS ao empregado dispensado não é afetada pela decretação da falência.

Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação de planos econômicos

Servidor do Banco Central não tem direito ao FGTS depositado em conta vinculada

Por unanimidade, a Segunda Turma do STJ reiterou que os servidores do Banco Central não fazem jus aos depósitos de FGTS.

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma

Aposentadoria durante aviso prévio não tira direito a 40% do FGTS

Agente de contabilidade contratada em Washington (EUA) não obtém reconhecimento de direito ao FGTS

Para a AGU, a pretensão de receber o FGTS não tem respaldo legal, uma vez que o fundo "é instituto

Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho

Ainda que o trabalhador acidentado tenha recebido o auxílio doença comum e não o acidentário, por culpa do empregador, este não fica liberado de sua obrigação legal

FGTS. Diferença de indenização de 40%. Expurgos inflacionários. Transação judicial. Coisa julgada. Configuração.

Senado aprova MP que cria o Fundo de Investimento do FGTS

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS anterior à jubilação

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Após reunião com Governo, Barroso adia decisão sobre correção do FGTS

modulação, sugerem a prescrição fazendária, de 5 anos, mas lembram que, em se tratando de FGTS, ela é de 20 anos.

Projeto permite saques do FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica

O texto também autoriza o saque por mãe de filho com doença grave e trabalhador que precise reformar o imóvel para ampliar a acessibilidade.

Mantido índice de correção do FGTS em razão de planos econômicos do governo Collor

Família de criança autista não consegue liberação de FGTS para custear despesas com tratamento

A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

Bolsonaro diz que será 'difícil' para o Congresso aumentar valor do saque do FGTS

construção de casas populares, financiada em parte pelo FGTS, não será prejudicada.

Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.

Caixa Econômica Federal deve fornecer extrato analítico de FGTS referente a período de 30 anos

O documento deverá conter as informações de períodos anteriores à unificação das contas perante a CEF, respeitado o prazo prescricional de 30 anos

Cancelada afetação de recurso repetitivo sobre correção da conta vinculada do FGTS

Além de cancelar a afetação do caso, o relator negou seguimento ao recurso especial