Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de incompetência desta corte.

Lei complementar municipal.

Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

Lei dos Juizados Especiais.

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

Multa do artigo 477 da CLT. Ausência de entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego no prazo do parágrafo sexto, do artigo 477 da CLT.

das guias para saque do seguro-desemprego e do FGTS ao trabalhador, porquanto as penalidades devem ser

Caixa e DPU fazem acordo para evitar processos

estudantil, empréstimo bancário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão resolvê-los em rodadas de conciliação

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistadora e Vox Populi

carteira de trabalho, pagar as parcelas trabalhistas atrasadas e multa de 40% de FGTS de todo o período

Turma reconhece direitos a trabalhador em contrato nulo

, 13º do período contratual não alcançado pela prescrição e ainda o FGTS, acrescido de 20%, como indenização pela dispensa

Empregador deve apresentar prova convincente de que empregado abriu mão do vale-transporte

Tribunal condenou empresa a pagar ao trabalhador aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e

Hora extra integrada a descanso semanal não incide em outras parcelas

salariais como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS.

Administrador de condomínio que transportava combustível receberá adicional de periculosidade

sob o salário base, com repercussões em aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%

Contratada sem concurso, gestante perde indenização por estabilidade

Sinfônica de Porto Alegre (Fospa), uma professora de música receberá apenas o pagamento pelas horas trabalhadas e o valor referente aos depósitos do FGTS

Titular de cartório deve assumir obrigações trabalhistas do seu antecessor

. Segundo os autos, o titular da época não efetuou os depósitos do FGTS em vários meses.

TRT-RS condena empresa que pagou menos que o registrado em carteira

$ 600,00, receberá as diferenças salariais e os devidos reflexos em 13º, férias, FGTS, repousos remunerados e aviso-prévio

Cooperativa de trabalho. Sócio cooperativado. Irregularidade na constituição da cooperativa. Lei nº 5.764/71. Vínculo de emprego.

Falta de divulgação de regime estatutário garante direitos celetistas a empregada de Prefeitura

não provou a publicação da lei no Diário Oficial nem sua afixação em local público

JT julga pedidos de empregados municipais até instituição de regime único

trabalhista relativos ao período anterior a lei que instituiu regime jurídico único para empregados de município

Decreto nº 7.984, de 8 de Abril de 2013

Regulamenta a lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).

Fato delituoso ocorrido após sua entrada em vigor.