Embargos de Declaração. Não é hipótese de deserção do recurso ordinário.

obteve a guia para depósito judicial na própria Secretaria da Vara do Trabalho.

MPE/MT pede cassação do direito de transmissão de propaganda gratuita do PMDB

Procurador acusa o partido de abusar do direito de acesso gratuito ao rádio e à TV para favorecer a pré-candidatura de Silval Barbosa.

IPTU. TCLLP e TIP. Serviços indivisíveis e identidade de base de cálculo com o imposto. Inconstitucionalidade.

Embargos a execução visando afastar a exigibilidade do IPTU progressivo, bem como a cobrança de valores a título de TIP e TCLLP.

Ampla defesa deve ser respeitada pelo Tribunal de Contas do Estado

Deve ser assegurado ao chefe do Poder Executivo Municipal o direito de se defender, sob pena de violação aos princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa.

Internação é permitida em caso de reiteração de ato infracional

A medida de internação é correta quando o adolescente se mostra contumaz na prática delitiva. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que determinara a internação de um menor de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) que cometeu ato infracional análogo a furto simples.

TJ confirma pena de 19 anos a réu que matou ex-esposa

Sarney aceita sugestões de mudanças administrativas apresentadas por grupo de senadores

Idosa garante o recebimento de medicamento para osteoporose

O Estado alegou que não se nega a disponibilizar o tratamento para a enfermidade da autora, mas preconiza que o seja feito com a utilização de medicamentos que são disponibilizados na rede pública de saúde.

TNU rejeita renúncia à aposentadoria proporcional

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de junho, julgou improcedente o pedido de um segurado que pretendia renunciar à aposentadoria com proventos proporcionais para se aposentar com proventos integrais.

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria

3ª Turma Cível determina busca e apreensão de moto

Motorista bêbado terá que pagar indenização por provocar acidente

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Supremo nega liberdade a preso por tráfico de drogas que alega excesso de prazo

Aposentada ganha direito à cirurgia

Distrito Federal deverá fornecer medicação a paciente com hepatite B

Penhora sobre pensão. Possibilidade.

Réu citado por edital antes de esgotados outros meios não será preso

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado