Modelo de requerimento de alvará para eventos

crianças e adolescente em Eventos, com fundamento no artigo 149, da Lei nº 8.069/90.

TJ confirma incorporação de cesta-alimentação e abono em aposentadoria

aos inativos, e rebateu a vedação da extensão de abonos e vantagens de qualquer natureza, previstos em lei, aos inativos

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.

Acidente automobilístico. Seguro obrigatório DPVAT. Aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74. Possibilidade diante da inexistência de revogação tácita pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77. Matéria pacificada no STJ.

Em sede de Apelo a seguradora defende que a suposta invalidez não restou efetivamente comprovada e que a apelada já recebera o valor devido pelo sinistro ocorrido conforme termo de quitação constante dos autos.

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Afastamento das preliminares de inexistência de relação de consumo nas operações de poupança, irretroatividade da Lei 8.078/90

Ação coletiva de consumo relativamente às diferenças de remuneração das cadernetas de poupança nos planos Bresser, verão, Collor I e Collor II.

Advogado esclarece: quem teve suspensão na pandemia pode receber 13º salário menor?

mudança da Lei durante o auge da pandemia e se isso afeta as bonificações de Natal.

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Prescrição intercorrente no novo CPC e as Execuções Fiscais

Quando lei nova de cunho processual é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado a

Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Ausência de requerimento administrativo.

únicos herdeiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 e art. 792 do CC.

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas.

caracterização como bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.

Análise crítica da extinção da dívida e exoneração do credor nos contratos com cláusula de alienação fiduciária (art. 27, § 5º da Lei 9.514/97) e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil)

Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho.

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

As inovações do Crédito Rural e os Benefícios aos produtores

O artigo ressalta informações importantes sobre as mudanças do crédito rural definida pela Lei

Mantida decisão que negou indenização a Paulo Renato Souza e a seu irmão por matéria jornalística

pedido indenizatório, inviável se configura o conhecimento do recurso especial por violação a dispositivo da Lei de Imprensa

Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

Ressaltou o ministro que  "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão

Resolução nº 1, de 17/04/07

o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).

Violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia: uma análise acerca da efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha na comarca de Presidente Kennedy/ES nos anos de 2020/2021

da diminuição dessas Medidas. Será também abordada a lei 11.340/2006, criada com o propósito de

Dispensa de Licitação para contratação de Advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao Projeto de Lei nº 4.489, de 2019 (nº 10.980/18 na Câmara dos Deputados)

Análise das possibilidades e reflexos de eventual derrubada do veto integral ao Projeto de Lei nº

Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Direito de permanecer assegurado pelo artigo 35, § 5º, da lei nº 9,656/98. Transferência de

A nova aposentadoria dos policiais

A nova Lei, inegavelmente, traz avanços e afasta questionamentos que ainda permeavam a aplicação de