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Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

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Mentir no currículo pode virar crime

O Projeto de Lei nº 6561/09.

Projeto tipifica crimes contra biodiversidade e patrimônio genético

O Projeto de Lei 7710/10.

Projeto prorroga isenção no adicional de frete da marinha mercante

O Projeto de Lei 7669/10.

Quem está próximo de se aposentar poderá ter estabilidade

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