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Demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95

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O Princípio da Eficiência e as Agências Reguladoras

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OAB defendeu a aprovação da Lei Anticorrupção

Para o presidente, "a lei não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos

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Falta de pagamento de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

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STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo

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