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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00

Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:03

A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro

do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo
Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Março de 2024 - 13:38

Lei de equidade salarial: sua empresa está preparada?

O texto fala sobre a Lei 14.611, que determina a obrigatoriedade de equidade salarial e critérios
Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 11:57

Tem “pegadinha” no Relatório Emprega Brasil, alerta escritório de advocacia

Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o
Apoiadores Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 11:32

Governo edita MP que altera o tratamento tributário dos benefícios de ICMS

tributos federais do IRPJ e da CSLL, além do PIS e Cofins – contribuições que antes, na interpretação
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 10:40

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 16:45

Homicídio culposo na condução de veículo: legislação afasta decreto de prisão preventiva

deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:24

Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 13:19

Juiz nega pedido de revogação de prisão preventiva de acusados de matar padre

, § 2, incisos II e V, c/c § 2-A, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90.
Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 16:10

Turma reconhece direito de aposentada com Alzheimer à isenção de imposto de renda

julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em lei como geradoras do direito à isenção.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 16:24

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Legislação » Leis Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:25

Lei nº 13.688, de 3 de julho de 2018

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de
Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 10:09

Projeto do Senado prevê penas mais duras para crimes cometidos durante as saídas temporárias

O Projeto de Lei do Senado 443/2017 passa a considerar agravante para a pena a ser paga quando o
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Março de 2017 - 16:30

DF é condenado a pagar última parcela de reajuste a servidor

e dezoito centavos), referente ao reajuste da Lei 5.192/2013, bem como os valores não pagos até a
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2016 - 10:28

Passe livre interestadual sem limite para portadores de deficiência terá efeito em todo o país

assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00.
Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 15:24

Advogados não poderão atuar em tribunais onde magistrados ou promotores sejam seus parentes

A CCJ aprovou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3881/00, do ex-deputado Wilson Santos (MT). O
Notícias Publicado em 22 de Junho de 2015 - 11:38

Justiça condena acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo

, além do pagamento de 2.080 dias-multa, nos termos da Lei nº 11.343/2006 e 55 dias-multa, nos termos do Código Penal
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 14:35

Constitucional lei que determina a substituição das sacolas plásticas no comércio de Uruguaiana

A ADIN foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Plástico do Rio Grande do Sul (SINPLAST) contra
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 11:20

Partido questiona alterações nas regras de benefícios do fundo previdenciário do Paraná

Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que

Exibindo resultado de 3621 até 3640 de um total de 124469

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo

O texto fala sobre a Lei 14.611, que determina a obrigatoriedade de equidade salarial e critérios

Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o

tributos federais do IRPJ e da CSLL, além do PIS e Cofins – contribuições que antes, na interpretação

Com a decisão, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, no

deve analisar a manutenção da prisão do autor com base na lei.

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o

, § 2, incisos II e V, c/c § 2-A, inciso I, do Código Penal, bem como do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90.

julgou improcedente o pedido, uma vez que a Doença de Alzheimer não está entre as doenças definidas em lei como geradoras do direito à isenção.

, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco.

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de

O Projeto de Lei do Senado 443/2017 passa a considerar agravante para a pena a ser paga quando o

e dezoito centavos), referente ao reajuste da Lei 5.192/2013, bem como os valores não pagos até a

assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00.

A CCJ aprovou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3881/00, do ex-deputado Wilson Santos (MT). O

, além do pagamento de 2.080 dias-multa, nos termos da Lei nº 11.343/2006 e 55 dias-multa, nos termos do Código Penal

A ADIN foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Plástico do Rio Grande do Sul (SINPLAST) contra

Inconstitucionalidade (ADI 5330) contra o artigo 2º, inciso II, da Lei 18.469/2015, do Estado do Paraná, que

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