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Honorários advocatícios. Adiantamento de honorários advocatícios a Defensor Público nomeado Curador Especial ao réu citado por edital em ação monitória.

OAB SP e AASP unem forças e pedem veto de Geraldo Alckmin a projeto de lei que pretende elevar custas processuais

O PL 112/2013 prevê aumento significativo de custas processuais para quem recorre à Justiça em São Paulo

Reforma Tributária: o pacote do Senador Eduardo Braga e a devastação iminente do agro e da economia

Relatório da reforma tributária (PLP 108/2024) pode gerar insegurança jurídica e custos ao

O registro da minha Escritura caiu em exigência e preciso rerratificá-la, porém as partes já faleceram. E agora?

Se alguma das partes já faleceu, a Rerratificação não será mais solução. As vias ordinárias deverão ser buscadas.

A Responsabilidade Penal de Administradores e Diretores de empresas em Crimes Econômicos no Brasil: Análise e Perspectivas

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Imóvel como "Direito e Ação": o Cartório do RGI nega o registro da Carta de Arrematação. E agora?

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STF autoriza acesso aos autos e retira sigilo de gravação sobre monitoramento ilegal de pessoas e autoridades públicas

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Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais agora podem indicar tratamentos e dar diagnóstico dentro de suas áreas de atuação

Por Marcos Roberto Hasse.