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Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Anistiados políticos são isentos de descontos fiscais e previdenciários

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão

Empresa deve indenizar estagiário vítima de assalto e seqüestro

Alimentos e o termo inicial de incidência da multa

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Ação de indenização cumulada com perdas e danos

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Unimed é proibida de limitar consultas e exames