Prazo para formação da culpa pode oscilar de 97 a 205 dias

A Lei nº 11.343/2006 estabeleceu prazo processual mais amplo para a conclusão da instrução criminal, podendo este oscilar de 97 até 205 dias em caso de réu preso.

Falta de narrativa ou deficiência na fundamentação não ensejam nulidade

Acusado de homicídio qualificado que tentou anular processo a partir das alegações finais, aduzindo falta da narrativa dos fatos e provas de sua inocência, teve seu pedido indeferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Seguradora indenizará por morte decorrente de leptospirose contraída no trabalho

Risco à vítima e fuga justificam prisão de acusado

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Banco não é obrigado a dar crédito

Instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio

Controladores condenados por motim

As penas variam de dois meses a dois anos. Porém, todos os condenados poderão recorrer da decisão em liberdade. O apelo será feito ao Superior Tribunal Militar.

Reconhecido dano moral por impossibilidade de contato com plano de saúde internacional

Dez deputados faltam à primeira semana de trabalho

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Registro de candidatura. Membro do ministério público estadual.

TRF abre inscrições ao Concurso Público para Juízes Federais Substitutos

Lei catarinense que reestruturou comarcas não reduziu vencimentos de juízes

Estado tem obrigação de indenizar cidadão atingido por bala perdida disparada pela polícia

Município deve indenizar pais de menino afogado em açude de parque

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

Projeto do Tribunal de Justiça prevê recesso forense em MT

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Cárcere privado de funcionária em supermercado gera indenização no valor de 80 salários mínimos

João Leite é condenado por assassinato de dono de Jornal em MT

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf