Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Embratel e Brasil Telecom são condenadas a indenizar consumidor por dano moral.

Dados de empresário foram utilizados por terceiro. Segundo Desembargadores, empresas não tomaram todos os cuidados para evitar fraude.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Plano de saúde cobre despesas de quimioterapia em outro estado

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia urgente durante período de carência

A decisão foi unânime

Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada

Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.

TJSP reconhece anulação de contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador

Processo por concorrência desleal não foi informado.

Tribunal afasta responsabilidade de empresa em ação trabalhista

A empresa conseguiu afastar custas, pois uma das reclamadas do grupo já havia comprovado recolhimento.

União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal

O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional acompanhava um cliente alvo de ato arbitrário cometido por uma autoridade policial

Contrato de Financiamento

Contrato Bancário. Ação Revisional. Princípio da 'pacta sun servanda'

Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons

Na ação, o empregado alegou que foi contratado para receber o piso salarial, acrescido de 10% a título de taxa de serviço cobrada dos clientes. No entanto, a empresa não cumpria o contrato e dividia os 10% com o sindicato profissional, além de reter 37% para si, restando apenas 40% da gorjeta para o garçom

JT-MG decide: jogo do bicho não gera vínculo, mas contraventor terá de doar verbas que seriam devidas ao trabalhador

Trabalhador confessou saber que o réu atuava no jogo do bicho e mais: que ele, na função de motoboy, transportava documentos relacionados à contravenção

Valores descontados indevidamente por banco geram indenização

Correntistas que não fizeram empréstimo com o banco receberão R$ 8 mil reais de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida

STJ autoriza realização de perícia oficial em agenda de fiscal acusado pela Operação Propina S/A

O fiscal é acusado de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha.

Juiz abre ação contra 6 executivos do Banco Rural

TST reforma acórdãos que reconheciam vínculo de emprego em contrato de franquia

Tribunal Superior do Trabalho ressalta a necessidade de observância dos precedentes vinculantes do Supremo em casos que envolvam a contratação entre pessoas jurídicas por profissionais liberais