Termo de compromisso de estágio

Embargos infringentes não podem reivindicar mais do que foi deferido no voto vencido

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Segredo de justiça não atinge partes e seus advogados

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

TST mantém decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

Corte de horas extras garante indenização

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Oposição ameaça obstruir LDO se governo atrapalhar CPI

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

TST nega verba de PDV a trabalhador demitido após privatização

Cobrança de juros e de comissão de permanência é legal

Título do cargo não basta para configurar cargo de confiança

A configuração do cargo de confiança na atividade bancária, previsto em dispositivo específico da CLT, exige demonstração inequívoca de que o empregado age com autonomia, em nome da empresa.

Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo

O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do consumidor, não havendo, dessa forma, a incidência do Código de Defesa do Consumidor no programa.

McDonald?s paga R$ 948 mil como acordo em acidente que matou criança num brinquedo

A McDonald?s Comércio de Alimentos Ltda. - braço brasileiro da multinacional McDonald?s - pagou exatos R$ 948.163,47 para, via acordo nos autos de ação indenizatória, evitar o risco de sofrer uma condenação judicial de segundo grau.

TST: aviso prévio proporcional depende de regulamentação

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço descrito na Constituição de 1988 (artigo 7º, inciso XXI) como um direitos dos trabalhadores urbanos e rurais depende de legislação regulamentadora para que possa ser concedido em período superior a 30 dias.

TST confirma competência para exame de ato ministerial

A prerrogativa da Justiça do Trabalho para o exame do tema foi confirmada, por unanimidade, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) recurso de revista interposto pela Robert Bosch Ltda.

Direito Civil. Indenização. Atraso. Vôo. Dano Moral. Desnecessidade.