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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:15
Empresa gaúcha acusada de dumping social é absolvida
Condenação violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição da República
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 17:45
O calvário do credor de alimentos
A dívida de alimentos é uma das raras hipóteses que a Constituição Federal admite prisão por dívida
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2013 - 17:40
TRE-MT julga improcedente representação por compra de voto contra governador
Para o relator do processo, não há nos autos a alegada captação ilícita de sufrágio
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 17:30
Mãe é condenada por forçar filha de 14 anos a fazer sexo com companheiro que ameaçava ir embora
A acusada obrigou a filha por ter medo de que o companheiro fosse embora. Ela deverá cumprir pena de dez anos de prisão
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 12:00
Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida
Tribunal fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 10:10
Jornalista da TVE recebe indenização por falta de liberdade profissional
A jornalista será indenizada em R$ 10 mil por danos morais
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Modelos » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 13:10
Modelo de divórcio consensual
Divórcio Consensual nos termos do artigo 40, combinado com o artigo 4º, da Lei nº 6.515/77 e ainda com o artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 12:40
Editora ?O Estado do Paraná? e jornalista são condenados a indenizar oficial de justiça
A editora deverá indenizar moralmente, de forma solidária, um oficial de justiça por publicarem matéria considerada ofensiva à sua honra
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 10:20
Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
A alienação fiduciária é comum na compra de veículos e imóveis. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Junho de 2012 - 13:30
Abusividade das decisões trabalhistas
O objetivo deste artigo não é criticar este ou aquele magistrado, mas visa chamar a atenção, de modo geral, de todos os juízes trabalhistas para que comecem a se preocupar com os reflexos que suas decisões vêm causando às empresas
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 15:31
Quinta Turma mantém ação penal contra ex-deputado Roberto Jefferson
Ele é acusado de liderar quadrilha de políticos e empregados públicos que atuaria nos Correios com o objetivo de levantar dinheiro ilegalmente para seu partido
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 18:47
Juizados especiais cíveis. Civil. Graves ofensas à ex-mulher.
Autonomia das esferas penal e civil. Dano moral, na hipótese, configurado.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 16:10
Juíza mantém validade de multa aplicada a sindicato que cobrava taxa para homologar rescisões
O MPT recebeu a denúncia de que o sindicato estaria cobrando uma taxa de R$20,00 para conferência e homologação das rescisões contratuais
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 10:03
Tributário. CPMF. Suspensão da exigibilidade mediante depósitos judiciais.
Superveniente edição de legislação que concede benefícios (dispensa da multa e redução da taxa de juros).
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 15:49
Negada ação para construção de Central Farmacêutica
Ao analisar os documentos anexados aos autos, o juiz verificou que efetivamente ocorreu grande desperdício de medicamentos e insumos no Departamento de Material e Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde de Natal, por estarem vencidos, avariados e/ou interditados
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 11:15
Ex-pastor acusado de desviar dízimo receberá R$ 70 mil
A Igreja Universal foi condenada por acusar o ex-pastor sem provas e divulgar o fato aos fiéis
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2011 - 12:55
STF decidirá se livro em formato eletrônico é igual ao livro em papel
Breve texto sobre a análise pelo STF de tema que discute o livro em formato eletrônico e o livro em papel
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 09 de Junho de 2011 - 11:11
Direito processual civil: convênio. contrato administrativo. IAPAS. INSS.
Carência da ação. Arrecadação de contribuições. Pagamento de benefícios. Saldo devedor. Custo liquidez.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 28 de Abril de 2011 - 14:13
Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição
O advento da Lei 9099/95 para a solução das infrações penais de menor potencial ofensivo, sem dúvida constitui um grande passo no sentido da desburocratização e agilização do sistema penal, aliada a uma redução da violência deste mesmo sistema com a adoção de diversos institutos de caráter despenalizador e descarcerizador.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 20 de Abril de 2011 - 17:46
Embargos de declaração na lei 9099/95. Suspensão do prazo para outros recursos. Quando a pressa é inimiga da perfeição.
Aspectos em que ao supervalorizar a presteza da resposta jurisdicional, acaba por negligenciar as garantias de ampla defesa constitucionalmente asseguradas, chegando a um indesejável retrocesso.
