Decreto 12.189/2024: novos desafios para o setor agropecuário diante do controle sobre queima ilegal

Novo decreto impõe penalidades mais severas para práticas de queimada ilegal, impactando o setor agropecuário e reforçando a preservação ambiental no Brasil

Sucessão Empresarial: o que você precisa saber antes de fechar negócio

Garantir a perenidade e o legado de uma atividade corporativa vem se tornando tarefa cada vez mais

Loteria da indenização. Falta de lei para dano moral fragiliza vítima.

A nova Lei de Tráfico: uso indevido de drogas e juizados especiais

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A penhora no processo civil brasileiro: uma abordagem sintética

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O Princípio da Informação Ambiental como Mecanismo para Asseguramento da Cidadania Participativa

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Contribuintes têm direito a transferência de crédito de ICMS acumulado garantido pela justiça

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Caso B&G Cred e a luta por um ressarcimento coletivo

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Gestão de Férias de acordo com a CLT

Tudo que empregados e patrões precisam saber

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Impactos da Lei 14.766/2023

Igualdade salarial entre homens e mulheres

Informação de que decreto exige a divulgação dos salários dos colaboradores é falsa

O trabalho dos ministros de confissão religiosa e a relação de emprego no Direito brasileiro

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O sigilo do inquérito policial

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Não confunda “presunção de veracidade” com “permissão para mentir”

A Tese Prevalecente nº 21 do TST reforça a concessão de justiça gratuita com base na declaração de

Uma breve explicação sobre a importância da teoria tridimensional de direito de Miguel Reale

Tridimensional do Direito desenvolvida por Miguel Reale, sem qualquer pretensão ou intensão de esgotar a

Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos

A Insustentável Pretensão de negar curador ao Nascituro

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