A banalização da prescrição da cannabis medicinal e suas implicações na saúde pública

Por Danielle Gitti e Claudia de Lucca Mano

Aposentadoria especial e a cobrança ilegal dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) efetuadas pela Receita Federal

Por Ana Paula de Raeffray e Franco  Brugioni.

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Debate jurídico sobre o caso Gugu Liberato - Reacende discussão sobre herança e quem tem direito a ficar com o patrimônio

Entenda o que a lei diz sobre a divisão de bens entre os herdeiros e como é feita a comprovação de união estável.

Participação prévia de sindicatos em casos de demissões em massa é obrigatória após junho de 2022

André Luiz de Freitas e Guilherme Luche, do escritório LBS Advogadas e Advogados, esclarecem que

Comprei um imóvel na planta e a construtora faliu, o que acontece?

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Novo aliado nas contratações da administração pública

O Senado votou, no último dia 25 de junho, a regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas. 

Retrocesso ao direito de defesa do contribuinte

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Madrona Fialho Advogados anuncia dois novos sócios

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Parlamentares pedem agilidade no julgamento de ações sobre saneamento básico

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Acidente causado por veículo estatal gera indenização

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Mais um golpe no consumidor

Eduardo Antônio Kremer Martins. Advogado em Porto Alegre. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais

Privacidade de dados na União Europeia: A decisão da CJEU no Caso C-252/21

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C&A deverá indenizar trabalhadora que sofreu constrangimentos por causa de campanha publicitária erótica

A propaganda, denominada 'Papai e mamãe não', foi retirada do ar e os catálogos publicitários tiveram que ser recolhidos

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Violação da soberania dos veredictos júri.

Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Contribuição sindical rural.

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.