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Violação ao princípio do juiz natural.

Senador parte para agressão no Plenário

Mantida condenação de réus que mantiveram vítima refém por horas enquanto realizavam saques e compras

As penas foram fixadas em 22 anos e 2 meses de reclusão e em 19 anos e quatro meses de reclusão, ambas em regime inicial fechado.

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Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.

O Supremo Tribunal Federal mais uma vez repete o erro sobre a Lei Maria da Penha

"Saímos da ditadura do masculino para a ditadura de um feminino estereotipado. Um feminino que nega tudo o que é feminino."

Instalada mais uma Vara Federal de acordo com a Lei 10.772/2003

O existencialismo e o Direito

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Idade Média e o Direito

feudal; e um processo de sobrevivência e renascimento do direito romano.

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Por Marcelo Aith.