Vital do Rêgo não terá de indenizar Cássio Cunha Lima por dano moral

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Dia Internacional da Proteção de Dados: Fiscalização da LGPD é mais um avanço para a segurança dos clientes bancários

Artigo de Lucas Thaislo, diretor de Tecnologia e Inovação do Banco SEMEAR, único banco mineiro especialista no varejo de eletromóveis.

Concedida prisão domiciliar a Frederico Carlos Lepesteur

Município de Nova Lima é condenado a pagar adicional de insalubridade a motorista de ambulância

Motorista de ambulância receberá adicional de insalubridade referente a todo o período contratual

Testamento de emergência: a necessidade da alteração do artigo 1.879 na reforma do Código Civil

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As recentes decisões do STF em matéria trabalhista e a perspectiva para o futuro do Direito do Trabalho

Por Marco Lima e Guilherme Borsatto.

Dialogando com Clara dos Anjos: Uma Análise Multifatorial da Obra de Lima Barreto

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STF nega agravo contra decisão em recurso de Cássio Cunha Lima

O ministro explicou que a inelegibilidade de Cássio Cunha Lima por conta da cassação de seu mandato

A Intervenção da União Federal em Municípios

O escopo do presente é analisar, no contexto brasileiro, a intervenção da União Federal no âmbito dos municípios.

O Distrito Federal e as Competências Constitucionais

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Biocentrismo e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: uma análise do julgamento da Farra do Boi e da Vaquejada

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Meio Ambiente Natural: a Proteção Constitucional dos Biomas da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica

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A Densidade no Âmbito do Direito Internacional, do Jus Cogens

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A Tutela Ambiental das Águas no âmbito da Constituição Federal

O escopo do presente é analisar a tutela ambiental à luz da CF-88.

Mediação no Âmbito Parental: análise sobre o Veto Presidencial nº 513/2010

O escopo do presente é analisar o veto presidencial nº 513/2010 na Lei de Alienação Parental.

O Emprego da Constelação Familiar no âmbito do Tratamento dos Conflitos

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A Fase Política da Intervenção da União Federal

comentários acerca da fase política da intervenção da União Federal. Abordando primeiramente, de maneira sucinta, o que seria a Federação.

Água Potável: Tratamento Jurídico e Divergências

, rechaçando a ideia de ser um direito fundamental, baseado em circunstâncias concretas da vida humana, o

O Abandono Afetivo à luz do Superior Tribunal de Justiça

efeito da responsabilidade civil dos pais sobre os filhos. Os pais têm o dever legal de cuidado e