TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

Cabe à parte que interpõe recurso na justiça comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal

Disfarçado de indenização, reajuste salarial de empregados públicos do RS é barrado na Segunda Turma

A condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de uma indenização em razão da ausência de revisão geral de vencimentos de um grupo de empregados públicos estaduais não passou no Tribunal Superior do Trabalho.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

Busato: ninguém está acima da lei, nem ministro da Justiça

Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

Delação premiada está sendo vendida, diz ministro da Justiça

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Art. 168-A, parágr. 1º, inc. I, do CP. Dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Seção do Tribunal Federal da 4ª Região, por voto de desempate, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Turma afasta redução de intervalo intrajornada de motoristas de ônibus por acordo coletivo

A decisão considera que a norma para descanso do trabalhador é direito indisponível.

Igreja no ES vai indenizar músico ofendido em público por presidente da instituição

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da igreja que pretendia trazer a discussão ao TST.

TST decide que instalador de alarmes terá direito a receber adicional de periculosidade

Em recurso para o TST, a empresa alegou que o auxiliar técnico não mantinha contato com agentes que ensejassem o pagamento do adicional

Afastada vinculação entre ação individual de auxiliar da Corsan e ação coletiva de sindicato

Segundo o TRT, alguns pedidos da ação individual do auxiliar já eram objeto de processo movido pelo Sindicato, que o representava como substituto processual

TST entende como hora extra período reduzido entre jornada noturna e diurna

CLT prevê 11 horas de intervalo entre jornadas

Agente de bagagem da TAM vai receber adicional de periculosidade

Segundo a perícia, o agente estava exposto ao risco porque a carga e a descarga de bagagens ocorriam junto com o abastecimento da aeronave

TST invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS

Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social

Lei para controle de natalidade de animais domésticos é inconstitucional

De acordo com o prefeito, a Lei Municipal nº. 2.237/10 tem vício de iniciativa porque o projeto é originário do Legislativo quando só poderia ser de iniciativa do Executivo

Juiz revoga portaria que limita acesso de alunos de escola privada à rede estadual de ensino

A instituição de ensino não autorizou a inscrição em virtude da Portaria nº 122/2008, da Seduc, que só permite a matrícula de alunos que tenham cursado, no mínimo, o último ano do Ensino Fundamental em escola pública