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Cumprimento de Sentença - Lei 11.232/05

Luis Renan Blaya Zucoloto é Acadêmico do Curso de Direito no 10º periodo - UNIRP: Centro

As nem tão boas alterações do CTB trazidas pela Lei 11.705/08

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Embriaguez X delito no Brasil

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Os desafios da normatização da Inteligência Artificial

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Indenizações Judiciais e Erros Médicos no Brasil: Um Panorama Complexo

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Censo 2022: ausência de informações sobre população LGBTQIAP+ reflete marginalização histórica

Justiça determinou inclusão de campos "orientação sexual" e "identidade de gênero", mas IBGE recorreu; especialista avalia.

Reforma tributária: especialistas apontam temas para o debate e revisão no Senado

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As empresas podem solicitar a carteira de vacinação da COVID-19 de seus funcionários e, na medida extrema, dispensá-los por justa causa? (Miglioli e Bianchi Advogados)

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Partilha de milhas aéreas por ocasião do divórcio

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MP da Liberdade Econômica, autonomia e racionalidade: uma nova diretriz para a boa-fé contratual

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O direito do ser nascente.

Luis Marcelo Mileo Theodoro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

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Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do

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