Superior Tribunal de Justiça afasta prisão de idoso que deve pensão a filho maior com deficiência

Tanto o pai, que é um senhor de 90 anos, quanto o filho têm como única fonte de renda pensão do INSS

Justiça gratuita. Miserabilidade da parte que pede o benefício e que advoga em causa própria.

Município de Traipu deve pagar salários atrasados a servidor

Agente de saúde tinha salários atrasados entre os anos de 2005 e 2007

Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

O entendimento foi pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em

Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo Interno não provido

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Lesão Corporal na relação doméstica e familiar (Artigo 129, 9º, CP)

Ausência de provas.

Quarta Turma decidirá sobre prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge

mercado de trabalho devido à idade e aos problemas de saúde. Foi estipulada a quantia de R$ 2.500 mensais.

Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

Valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha

Artigo 285-A do CPC não deve ser aplicado em decisões contrárias à jurisprudência

Segundo os desembargadores, o referido artigo não deveria ser aplicado nas ações judiciais sobre revisão de contratos bancários

STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho

, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o

Quebra de confiança dispensa fornecedor de indenizar cliente por alteração de contrato verbal

reduzido – e julho de 1998 – quando a relação comercial entre as partes foi encerrada

Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização por morte de peão em rodeio

A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Seção.

Sobrestadas alienações de bens da SATA em execuções trabalhistas

Segundo ministro, as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal poderão comprometer o processamento da recuperação judicial já deferido

Previdência complementar pode exigir idade mínima ou aplicar redutor à aposentadoria

STJ decidiu rejeitar o pedido feito por um segurado, o qual alegava que a exigência da seguradora sobre a faixa etária resulta em tratamento desigual entre os associados

Revista da Academia Paranaense de Letras Jurídicas lança a quinta edição

Publicada pelo Selo Editorial Livros Legais como e-book e no formato físico, a obra traz artigos de

Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato

Aposentados da CEF pediram a suplementação dos valores pagos pela entidade de previdência privada para incorporar a parcela relativa à gratificação

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade

Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Mantida condenação de ex-Prefeito por improbidade administrativa

de sua nora como servidora e por desvio de função de outros 13 servidores

Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada

, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40, com decisão transitada em julgado