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Terrenos de Marinha: Agora é a vez do Cidadão

O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para

Comissão especial promove debate sobre mudanças na Lei da Arbitragem

Audiência pública para discutir modificações na chamada Lei da Arbitragem foi proposta pelo deputado Edinho Araújo

Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor

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Liminar suspende posse de desembargador no TJMT

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Direito de família. Ação principal improcedente.

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